Entidade
Descrição
Legislação que regula a elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira de Cabo Verde. O trabalho foi acompanhado pelo Grupo de Trabalho da Orla Costeira, presidido pela Sr.ª Ministra das Infra-estruturas e Economia do Mar e envolveu a sua divulgação num Seminário Nacional. A legislação foi publicada pelo Decreto-Lei 14/2016 de 1 de Março.