Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos / The Water and Waste Services Regulation Authority (ERSAR)

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) tem por missão:

- A regulação dos serviços de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos em Portugal; - Autoridade competente para a qualidade da água destinada ao consumo humano.

A ERSAR , opera a nivel de Portugal continental, com o objetivo de:

- Assegurar a proteção dos utilizadores do setor de águas e resíduos, evitando abusos resultantes do direito de exclusividade, com foco no controle da qualidade dos serviços prestados e na supervisão das tarifas cobradas aos utilizadores finais - Reforçar o direito à informação geral sobre o setor e sobre cada entidade gestora dos serviços

- Assegurar condições de igualdade e transparência no acesso aos serviços de água e resíduos e no funcionamento desses serviços

- Gaarantir a devida articulação com outras autoridades relevantes: recursos hídricos; saúde pública; concorrência

- Garantir a transparência e a participação das partes interessadas (por exemplo, consumidores e utilizadores)

- Regular aravés de uma abordagem holística, baseada num modelo regulatório global e integrado - Assegurar o cumprimento do regime legal da qualidade da água para consumo humano, com foco na proteção da saúde dos consumidores. Neste âmbito, a ERSAR aprova, anualmente, os programas de controlo da qualidade da água que cada entidade gestora é obrigada a implementar, monitoriza a fiabilidade dos resultados pela aptidão dos laboratórios, em coordenação com o organismo nacional de acreditação, e fiscaliza as entidades gestoras dos sistemas públicos de abastecimento para verificar se todos os requisitos da legislação são cumpridos.  

ERSAR

Rua Tomás Da Fonseca, Centro Empresarial Torres De Lisboa, Torre G 8.º, 1600-209 Lisboa Tel. +351 210 052 200 geral@ersar.pt